A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), popularmente conhecido como DPVAT.
O projeto de lei, além de tratar da reincorporação do seguro, também incluiu uma medida peculiar, denominada “jabuti” no jargão legislativo, que permite a antecipação da análise de receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano.
Uma das principais alterações propostas é a mudança de denominação do seguro, que agora passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Essa revisão legislativa busca garantir que o seguro funcione como uma proteção obrigatória para indenizações de danos causados por veículos ou suas cargas, sendo obrigatório para todos os proprietários de veículos.
A extinção da cobrança do DPVAT durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, desde 2021, trouxe mudanças significativas. A gestão do saldo passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal. No entanto, no início deste ano, o governo alertou para a iminência de esgotamento dos recursos do seguro, o que motivou o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso para a recriação do mesmo.
Segundo justificativas governamentais, a necessidade de estabelecer novas bases legais para garantir uma proteção perene, sustentável e adequada às vítimas de trânsito é premente, especialmente após aproximadamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório.
Um ponto de destaque ainda não definido é o valor a ser cobrado pelo seguro, o qual será determinado após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto agora seguirá para análise do Senado.
Além disso, o novo seguro proporcionará cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possam ter desenvolvido invalidez parcial.
Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, enquanto o fundo continuará a ser gerido pela Caixa Econômica Federal. Via: Agência Brasil.
