A prefeita interina Jussara Caçapava assinou na última semana o decreto que regulamenta a lei que obriga a apresentação de certidões de antecedentes criminais para nomeações em cargos em comissão e para a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal de Cachoeirinha.
Com a regulamentação, a exigência das certidões passa a integrar oficialmente a documentação necessária para esses processos, reforçando mecanismos de controle, transparência e responsabilidade na gestão pública. O decreto estabelece que, sempre que disponível, deve ser apresentada a certidão da Polícia Federal, além da certidão estadual, ampliando o uso de informações provenientes de órgãos oficiais de segurança pública.
Um dos pontos centrais da norma é a proteção de mulheres, crianças e adolescentes. O decreto define critérios claros para identificar pessoas com histórico de agressão a mulheres ou de abuso infantil, com base em condenações criminais e decisões judiciais. Isso inclui casos previstos na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal. A lei, de autoria do vereador Mano do Parque (PL).
Quem tiver histórico de violência fica impedido de ocupar cargos em comissão ou realizar estágio enquanto perdurarem os efeitos das decisões judiciais. A regulamentação também confere segurança jurídica aos processos administrativos, estabelecendo que apenas decisões judiciais e registros oficiais podem fundamentar o impedimento, respeitando princípios como legalidade, presunção de inocência e devido processo legal.
