O Congresso Nacional aprovou um projeto que propõe mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Brasil.
Uma das principais mudanças é a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico, que passará a valer na primeira habilitação para as categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, o exame é exigido apenas para condutores das categorias C, D e E. O texto ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode sofrer alterações antes de entrar em vigor.
O texto aprovado por deputados e senadores determina que o exame toxicológico com resultado negativo poderá ser feito em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito, com análise retrospectiva minima de 90 dias.
A coleta do material poderá ser realizada nas mesmas clínicas autorizadas a aplicar exames de aptidão física e mental, mas a análise laboratorial deverá ser feita por instituições devidamente credenciadas.
O exame é utilizado para detectar substâncias como anfetaminas, mandizol, canabinoides (como o Carboxy THC) e opiáceos. O resultado tem validade de 90 dias a partir da data da coleta da amostra.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto também traz medidas sociais, como a gratuidade na formação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico, cobrindo taxas e despesas com a habilitação.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de transferência de veículos por meio eletrônico, com contratos assinados digitalmente em plataformas homologadas pelos Detrans ou pela Senatran. Se sancionada pelo presidente, a nova regra valerá para todo o território nacional.
