O vereador Fábio Ávila (Republicanos) apresentou um projeto de lei que prevê a isenção da tarifa do estacionamento rotativo (Área Azul), por até três horas, para pessoas com deficiência e autistas em Gravataí.
A proposta vale para veículos que transportem essas pessoas, tanto condutores quanto acompanhantes, desde que o carro exiba a credencial oficial emitida pelo órgão competente. O tempo de uso gratuito seguirá os limites do sistema rotativo e respeitará as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a acessibilidade, promover inclusão social, autonomia e facilitar a realização de tarefas do dia a dia, como consultas médicas, idas a bancos e farmácias. Segundo justificativa do vereador, a medida não gera impacto financeiro significativo para o município, pois utiliza a estrutura já existente de fiscalização e credenciamento do estacionamento rotativo.
O projeto está respaldado por legislações federais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012).
