A deputada estadual Delegada Nadine apresentou um projeto de lei que garante às mulheres o direito de acessar informações sobre os antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros no Rio Grande do Sul.
O Projeto de Lei 423/2025 permite que mulheres solicitem, junto à Polícia Civil, informações restritas sobre a vida pregressa do parceiro, limitadas a registros de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, além da indicação dos respectivos tipos penais.
“Este projeto também tem um caráter pedagógico envolvido, tendo em vista que o homem saberá que o seu passado poderá ser acessado, servindo de alerta para não praticar violência de gênero”, destaca a deputada.
Conforme o projeto, o acesso às informações ocorrerá mediante requerimento fundamentado, com comprovação mínima de vínculo afetivo, e dependerá de decisão favorável do delegado de polícia responsável pelo atendimento.
A mulher deverá assinar um formulário, no qual assume o compromisso de não divulgar ou compartilhar os dados obtidos, sob pena de responsabilização civil e penal. O texto estabelece ainda que as informações fornecidas são classificadas como dados pessoais sensíveis, em conformidade com a LGPD e a Lei de Acesso à Informação, garantindo segurança jurídica e evitando o uso indevido das informações.
O projeto de lei passará pela primeira etapa e deverá ser distribuído para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
