Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a Lei, que autoriza a compra e a posse de aerossóis de extratos vegetais, conhecidos como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil.
A norma foi sancionada pelo presidente Lula com alguns vetos e publicada no Diário Oficial da União. O objetivo da nova legislação é ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
A lei estabelece que o dispositivo poderá ser utilizado para conter temporariamente um agressor em situações de violência em andamento ou de risco iminente e sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente.
Para adquirir o spray, será necessário ter mais de 18 anos, apresentar documento com foto, comprovante de residência e comprovar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter registro das vendas, orientar as compradoras sobre o uso correto e registrar os dados da pessoa que ficará com a posse do dispositivo.
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O Congresso Nacional irá decidir se mantém ou derruba os vetos.
