Passa a ser obrigatória, a partir deste domingo (22), a filmagem de todos os procedimentos de banho e tosa realizados em cães e gatos nas pet shops de Porto Alegre.
O PL foi apresentado pelo vereador José de Freitas, do Republicanos, após relatos de tutores sobre possíveis casos de maus-tratos em alguns estabelecimentos do setor e aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
A exigência entra em vigor após o período de adaptação de três meses, contado desde a publicação da lei no Diário Oficial do Município, em 24 de novembro de 2025. Pela norma, os estabelecimentos que não cumprirem a determinação poderão ser multados em mil UFMs, valor que atualmente corresponde a cerca de R$ 6 mil.
A fiscalização ocorrerá mediante denúncia de consumidores, e os registros deverão permanecer disponíveis por, no mínimo, sete dias após a retirada do animal, garantindo acesso aos tutores sempre que solicitado. As empresas poderão escolher qual sistema de gravação melhor se adeque à sua realidade.
A Prefeitura emitiu nota sobre a entrada em vigor da nova lei. “A Prefeitura apoia iniciativas que fortaleçam a proteção dos animais e o combate aos maus-tratos. Em relação ao cumprimento da lei, após o prazo de três meses de adaptação, contado a partir de 24 de novembro de 2025 — data de publicação —, os estabelecimentos sem adequação podem ser vistoriados pela Fiscalização Municipal e as denúncias dos cidadãos serão recebidas pelo canal 156. A instalação dos equipamentos é de responsabilidade dos estabelecimentos.” Diz a nota.
