A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), protocolou um projeto de lei que propõe a identificação visual diferenciada para tornozeleira eletrônica usados por agressores em casos de violência doméstica e familiar.
A proposta, prevê que os equipamentos possam ter coloração rosa. A adoção desse tipo de identificação poderá ser determinada por decisão judicial fundamentada, especialmente em situações classificadas como maior risco.
Entre os pontos previstos no projeto, está a exigência de que a padronização visual respeite critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além da proibição de qualquer forma de exposição vexatória ou degradante.
A proposta estabelece três objetivos para a medida: facilitar a fiscalização pelas autoridades, reforçar a proteção preventiva das vítimas e desestimular a reincidência de episódios de violência.
Segundo o texto, a intenção é tornar o monitoramento mais visível e permitir que agentes de segurança reconheçam rapidamente pessoas submetidas a medidas judiciais.
A autora afirma ainda que a iniciativa não representa punição adicional, mas um instrumento voltado à proteção das vítimas, respeitando princípios constitucionais. O Congresso aprovando, caberá ao Executivo regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual.
