A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade um projeto de lei de autoria do então vereador Mano do Parque (PL), que estabelece normas para coibir a perturbação da ordem pública em Cachoeirinha.
A proposta tem como objetivo reduzir casos de incômodo à população, como som alto, ruídos excessivos, algazarras, gritarias, eventos irregulares e outras situações que afetem o sossego, a tranquilidade e a saúde coletiva, sem substituir a legislação federal e estadual já existente.
As denúncias poderão ser feitas à Brigada Militar, à Guarda Municipal ou ao órgão fiscalizador competente, com garantia de sigilo da identidade do denunciante. O projeto prevê advertência imediata e multa administrativa.
Os recursos arrecadados serão destinados à Secretaria Municipal de Segurança, e a multa será vinculada ao CPF do infrator, podendo ser cobrada administrativamente e judicialmente. Em caso de reincidência, a penalidade aumenta: na primeira repetição, a multa será equivalente a 100 vezes o valor inicial, ultrapassando R$ 3,1 mil.
Já na segunda reincidência, o infrator poderá ser encaminhado à delegacia e responder a procedimentos legais previstos na legislação. A nova regra também proíbe o uso de espaços públicos, como ruas e calçadas, para festas ou eventos com som amplificado em frente a estabelecimentos comerciais, exceto em casos autorizados pelo município, que poderão ocorrer até as 23h.
Bares, restaurantes e conveniências que forem notificados três vezes por perturbação da ordem pública poderão ter o alvará de funcionamento cassado, garantindo-se o direito à ampla defesa. Além disso, conveniências ficam proibidas de instalar mesas, cadeiras ou qualquer tipo de atendimento externo em áreas públicas ou privadas num raio de até 100 metros do estabelecimento.
O vereador Mano do Parque afirma que a proposta busca equilibrar o direito ao lazer e à livre iniciativa com o direito da população ao descanso e à tranquilidade, além de garantir mais segurança jurídica e efetividade na aplicação das penalidades.
Após a redação final, o projeto será encaminhado para a prefeita eleita Jussara Caçapava, que poderá sancionar a proposta para que ela passe a valer como lei municipal.
